Diário da República n.º 45/1982, Série I de 1982-02-24

De ter sido rectificado o Decreto n.º 15/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1982

Aumenta o quadro de pessoal do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga

Aumenta o quadro de pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Fiscalização Económica

Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural

Determina que os encargos resultantes da execução do contrato a que se refere a Portaria n.º 608/80, de 15 de Setembro, que autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação de um sistema de condicionamento de ar ambiente no edifício do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, sejam suportados no ano económico de 1982 pelo saldo remanescente apurado em 1981

Prorroga por 120 dias o prazo previsto nos artigos 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro (exploração dos jogos oferecidos pelas máquinas tipo Flipper)

Mantém para 1982 a pauta definitiva em vigor desde 1976 relativo ao sorteio de jurados, excepto no que se refere às comarcas de Anadia e Vagos

Torna público que o Governo das Ilhas Salomão depositou, em 17 de Setembro de 1981, a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento e Protocolo de assinatura

Torna público que o Governo das Ilhas Salomão depositou, em 17 de Setembro de 1981, a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Arresto de Navios Oceânicos

Torna público que o Governo das Ilhas Salomão depositou, em 17 de Setembro de 1981, a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional sobre Limitação de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios em Alto Mar e Protocolo de assinatura

Estabelece a organização do Instituto de Higiene e Medicina Tropical

Institui na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o curso de assistentes conjugais e familiares

Determina que se opere a extinção efectiva dos Grémios dos Armadores da Pesca do Atum e dos Armadores da Pesca da Baleia e transfere as suas atribuições e competências para a Direcção-Geral da Administração das Pescas