Diário da República n.º 45/2000, Série I-B de 2000-02-23

Estabelece restrições à pesca com ganchorra na zona sul. Revoga a Portaria n.º 281-A/97, de 30 de Abril, na redacção dada pela Portaria n.º 923/98, de 22 de Outubro

Recomenda ao Governo Regional que promova as diligências necessárias que permitam o transporte de gado bovino da ilha do Corvo com a maior periodicidade, maior celeridade e melhor acondicionamento para evitar incómodo, sofrimento, perda de peso aos animais e prejuízos aos seus proprietários