Diário da República n.º 45/2006, Série I-B de 2006-03-03

De ter sido rectificada a Portaria n.º 91/2006, do Ministério da Saúde, que determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 27 de Janeiro de 2006

Determina que o chefe de missão diplomática, ou quem suas vezes fizer, na chefia de uma embaixada ou de uma missão permanente junto de uma organização multilateral é o máximo superior hierárquico de todo o pessoal que aí preste serviço, quer se trate de pessoal diplomático quer de todas as outras categorias de pessoal

Instala o Julgado de Paz do Concelho de Sintra e aprova o respectivo Regulamento Interno

Instala o Julgado de Paz do Concelho da Trofa e aprova o respectivo Regulamento Interno

Aprova o Regulamento de Uniformes de Vigilantes da Natureza

Aprova os modelos de cartão de livre trânsito e o crachá para identificação dos funcionários da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Elmonfalegre a zona de caça associativa da Herdade da Abodaneira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato (processo n.º 4270-DGRF)