Diário do Governo n.º 46/1951, Série I de 1951-03-08

Resolução da Assembleia Nacional sobro a aquisição, em Lourenço Marques, de duas propriedades destinadas à residência dos funcionários consulares dos Estados Unidos da América do Norte naquela cidade

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

Concede aos missionários que servem nas missões católicas portuguesas das colónias de África e de Timor facilidades idênticas às que, pela legislação geral ou local, são dadas aos funcionários do Estado para a obtenção do bilhete de identidade e da carta de condução de automóveis

Designa os juízes que devem intervir como adjuntos do tribunal colectivo de determinados tribunais do trabalho do continente que apenas possuem uma vara