Estabelece normas administrativas destinadas à satisfação das despesas com a visita a Portugal do Grupo Itinerante de Estudos de Administração de Saúde Pública, da Organização Mundial de Saúde
Torna aplicável, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, aos conservadores, notários e funcionários de justiça, ao pessoal contratado das secretarias judiciais, ao pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e a todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre Geral dos Tribunais o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41523 (abono de família) - Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40016
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Bruxelas, a partir de 1 de Janeiro de 1958, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16595
Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província