Diário do Governo n.º 46/1961, Série I de 1961-02-25

Cria a Junta Autónoma dos Portos e Caminhos de Ferro do Estado da Índia

Determina que tenha execução em todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 43502 (comissões de serviço dos militares no ultramar)