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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18285
Portaria n.º 18285, de 25 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que tenha execução em todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 43502 (comissões de serviço dos militares no ultramar)
TEXTO
Portaria n.º 18285
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que tenha execução em todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 43502, de 10 de Fevereiro de 1961.
Ministério do Ultramar, 25 de Fevereiro de 1961. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.