Diário do Governo n.º 46/1973, Série I de 1973-02-23

De ter sido rectificada a Portaria n.º 56/73, de 30 de Janeiro, que desdobra os direitos que incidem sobre a exportação de vários produtos originários do Estado de Moçambique

Permite que o pessoal permanente privativo da Força Aérea seja transferido de quadro quando se verifique perda não convenientemente recuperável de aptidão física ou psíquica de que resulte perda de aptidão técnica

Faz público ter sido assinado em Lisboa o Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Luso-Francesa sobre Segurança Social, cujo texto é publicado em anexo ao presente aviso

Torna extensiva aos Estados de Angola e de Moçambique a Portaria n.º 610/72, de 14 de Outubro, respeitante às características dos vinhos e seus derivados