Diário da República n.º 46/1980, Série I de 1980-02-25

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Despacho Normativo n.º 1/79/M, de 23 de Fevereiro, do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira

Prorroga por mais três meses o prazo previsto no ponto III da Resolução n.º 195/79, de 6 de Julho (determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas que integram o denominado grupo Handy)

Altera o n.º 1 da Portaria n.º 613/79, de 24 de Novembro, que cria, aumenta os efectivos e extingue algumas unidades e subunidades da Polícia de Segurança Pública

Autoriza o aumento do capital social da International Factors (Portugal), S. A. R. L.

Altera as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º do aviso de 9 de Agosto de 1978 (fixa as taxas de crédito à habitação não bonificado pelo Estado)

Regulamenta a concessão de livre entrada nos recintos desportivos - Revoga a Portaria n.º 313/78, de 9 de Junho

Derroga a Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Barrocal»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do 75.º aniversário do Rotary Internacional