Diário da República n.º 46/1989, Série I de 1989-02-24

Aprova, para ratificação, uma emenda aos estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

Orçamento da Assembleia da República para 1989

Fixa preços de referência para os produtos importados provenientes da Comunidade, como a maçã, a pêra, a laranja, o limão, a clementina, as tangerinas e outros híbridos semelhantes, para a campanha de comercialização de 1988-1989

Define os trâmites e circuitos processuais a observar para atribuição dos auxílios decorrentes da celebração da Convenção Bilateral CECA

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão dos Assuntos Profissionais, da Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão das prestações por incapacidades permanentes, da Direcção-Geral da Segurança Social

Disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas (revoga o Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio)