Diário da República n.º 46/1997, Série I-A de 1997-02-24

Torna público ter, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Venezuela depositado o seu instrumento de ratificação da mencionada Convenção

Torna público ter a Estónia ratificado, em 15 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, aberta à assinatura em Granada, em 3 de Outubro de 1985

Torna público ter a República Checa ratificado o Protocolo Adicional e o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição

Torna público ter a Letónia ratificado, em 5 de Dezembro de 1996, a Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985

Torna público ter, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter recebido o instrumento de adesão da República da Lituânia

Torna público ter a Irlanda ratificado, com efeitos a partir de 2 de Dezembro de 1996, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, de 1988

Torna público ter a República do Quirghizistão depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Processo Civil

Torna público ter a República da Polónia, por nota de 22 de Outubro de 1996, corrigido o texto da tradução inglesa das declarações formuladas a vários artigos da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Torna público ter a Turquia ratificado a Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988

Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Luxemburgo depositado, em 28 de Outubro de 1996, o instrumento de ratificação do Acordo sobre as Grandes Linhas Internacionais do Caminho de Ferro (AGC), concluído em Genebra a 31 de Maio de 1985

Torna público ter a Jamaica comunicado ter designado a autoridade e a língua escolhidas ao abrigo dos artigos 7(8), 7(9) e 17(7) da Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Meteorologia as carreiras de técnico meteorologista e técnico geofísico em substituição das actuais carreiras de meteorologista operacional e de geofísico operacional

Estabelece os novos limites da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, criada pelo Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro