Diário da República n.º 46/2013, Série I de 2013-03-06

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2013, de 16 de janeiro, que cria a Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica

Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P., e revoga a Portaria n.º 979/2007, de 27 de agosto

Declara instalado o 2.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual