Diário do Govêrno n.º 47/1916, Série I de 1916-03-12

Lei n.º 491, conferindo ao Poder Executivo as faculdades necessárias ao estado de guerra com a Alemanha

Decreto n.º 2270, habilitando as autoridades policiais ou administrativas com os meios indispensaveis para coibirem qualquer abuso ou falta de civismo nocivo aos interêsses públicos

Portaria n.º 611, autorizando a Comissão da Maternidade de Lisboa a adquirir, com dispensa de praça pública, todos os artigos de que a obra da Maternidade careça

Decreto n.º 2271, cedendo ao Ministério da Guerra, para instalação dos serviços dependentes do Depósito Central de Fardamentos, a parte disponível do prédio do extinto Convento do Sacramento, a Alcântara

Portaria n.º 612, autorizando a Companhia de Seguros Portugal Previdente a explorar o seguro de vida A Voz do Operário

Lei n.º 492, isentando de sêlo e emolumentos todos os documentos de habilitação a pensões de sangue e a pescadores inválidos

Declaração acêrca da ratificação pela França do protocolo adicional à Convenção relativa à protecção de obras literárias e artísticas

Lei n.º 493, autorizando o Govêrno a mobilizar qualquer indústria quando assim o exijam os interêsses da defesa nacional

Decreto n.º 2272, mandando novamente proceder à eleição de Deputados pelo círculo de Angola

Decreto n.º 2273, autorizando a Companhia das Águas de Loanda a aumentar temporáriamente os preços da tabela dos serviços e materiais fornecidos para encanamentos e consumo de água