Lei n.º 492

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Lei n.º 492, de 12 de março

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 47/1916, Série I de 1916-03-12

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 492, isentando de sêlo e emolumentos todos os documentos de habilitação a pensões de sangue e a pescadores inválidos

TEXTO

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