Diário do Govêrno n.º 47/1923, Série I de 1923-03-07

Aprova a tabela dos valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional, anexa a êste decreto, a vigorar no mês de Março de 1923

Declara que, por despacho ministerial de 14 de Dezembro de 1922, foi a Companhia Portuguesa de Fósforos autorizada a fabricar e fornecer ao mercado um novo tipo de fósforos denominados «Fósforos amorfos esféricos»

Torna extensivos a todo o pessoal fabril e serventes em serviço na Repartição do Material de Guerra de Marinha os vencimentos que, pelo decreto n.º 8467, foram estabelecidos para o pessoal fabril da Direcção das Construções Navais e Fábrica Nacional da Cordoaria

Abre um crédito especial de 36000000$00 a favor do Ministério da Instrução Pública, para refôrço da verba inscrita no orçamento com aplicação ao pagamento das melhorias de vencimentos do pessoal das Direcções Gerais, repartições e estabelecimentos dependentes do mesmo Ministério

Autoriza a Companhia de Seguros Aliança Seguradora a adquirir as carteiras de seguros em todos os ramos que actualmente explora a Companhia de Seguros LusoFluminense Latina

Autoriza a London Assurance Corporation, sociedade inglesa de seguros, a exercer a sua indústria em Portugal

Autoriza a Companhia de Seguros Comércio e Indústria a explorar novas categorias de seguros sôbre a vida humana