Diário do Governo n.º 47/1957, Série I de 1957-02-28

Fixa em 393210000$00 o limite do valor das promissórias do fomento nacional a emitir até ao fim do ano de 1957

Adita uma alínea ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39145, que altera o sistema de cobrança da taxa militar

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas à tributação ad valorem

Insere disposições relativas a isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas - Substitui determinadas disposições legislativas