Diário do Governo n.º 47/1962, Série I de 1962-03-02

Cria em cada uma das províncias ultramarinas uma organização de voluntários de carácter permanente, com a missão de colaborar na defesa da integridade da soberania nacional - Revoga, para o ultramar, toda a legislação referente a formações patrióticas de voluntários, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 43586

Fixa a área da competência territorial de cada conservatória do registo civil de Lisboa

Abre um crédito no Ministério das Finanças destinado a ser adicionado à verba inscrita no artigo 292.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico

Estabelece as normas a que devem obedecer os concursos extraordinários para aspirantes de finanças do quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aumenta vários lugares no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (pessoal civil do Ministério)

De receita e despesa para o ano de 1962 do Instituto Hidrográfico

Torna público ter o Governo da República do Gabão notificado a sua adesão à Convenção da aviação civil internacional, assinada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944

De receita e despesa para o ano de 1962 da Missão de Pedologia de Angola

De receita e despesa para o ano de 1962 da Missão Botânica de Angola e Moçambique