Diário do Governo n.º 47/1974, Série I de 1974-02-25

De ter sido rectificada a Portaria n.º 943/73, de 31 de Dezembro, que introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Palmela

Determina que o cargo de secretário do Colégio Militar passe a ser exercido por um tenente-coronel ou major do activo ou na situação de reserva

Manda abater ao efectivo vários navios da Armada

Oficializa o ensino básico de Português ministrado na Escola Primária Portuguesa de Luís de Camões, em Nova Iorque, Estados Unidos da América

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto n.º 557/72, de 26 de Dezembro

Cria zonas de pesca reservada nas bacias hidrográficas dos rios Coura e Âncora e define os seus limites