Diário da República n.º 47/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-03-07

Diário da República n.º 47/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-03-07

Descarregar PDF (2 páginas, 0.25 MB)

Sumário

2 de 2 resultados

Decreto do Presidente da República n.º 27-A/2007

Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Emitente:

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2007

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Emitente:

Página 1 de 1