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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2007
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2007, de 7 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
TEXTO
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2007
O Conselho de Estado, na sua reunião de 2 de Março de 2007, convocado para os efeitos da alínea a) do artigo 145.º da Constituição da República, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, manifestou-se, por unanimidade, favorável à dissolução desse órgão.
Presidência da República, 2 de Março de 2007. - O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.