Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015

Aprova o Regulamento de Uniformes do Pessoal da Carreira Florestal

Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa