Diário do Governo n.º 48/1968, Série I de 1968-02-26

Estabelece as condições em que é realizada a instrução militar e a prestação do serviço dos reservistas das reservas da Marinha provenientes do pessoal que pertence aos quadros do pessoal civil do Ministério da Marinha

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia do Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o Apêndice II ao Anexo B da Convenção que instituiu aquela Associação

Torna público ter o Conselho Misto dos Estados Membros da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado uma decisão que torna obrigatória também para a Finlândia a aplicação da decisão do Conselho n.º 10, de 1967, daquela Associação

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina da Guiné para o corrente ano, destinado à contabilização do empréstimo a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 48028

Determina que a partir do dia 1 de Março do corrente ano sejam considerados, para efeitos de indemnização, os porcos vitimados desde o momento da decisão da extinção do foco de paste suína africana até à altura do abate dos sobreviventes