Diário da República n.º 48/1981, Série I de 1981-02-26

Prorroga até 31 de Maio de 1981 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 355/80, de 8 de Setembro

Aprova o Plano de Emergência para a Segurança do Fornecimento de Energia Eléctrica

Nomeia para o Conselho Distrital de Braga os cidadãos Alberto José Vale Rego Amorim, José de Abreu Coelho Lima e Ondina Clarisse Barroco

Autoriza a Direcção-Geral do Fomento Florestal a inscrever no seu orçamento diversos montantes destinados ao PIDDAC e relativos à execução do projecto de florestação a executar no âmbito do acordo celebrado entre o Estado e o BIRD

Autoriza o grupo coordenador do Projecto Florestal/Banco Mundial a inscrever no orçamento do Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas diversos montantes destinados ao PIDDAC e relativos à execução do projecto de florestação a executar no âmbito do acordo celebrado entre o Estado e o BIRD

Aprova vários impressos para concurso ao quadro geral do ensino primário

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conceder o grau de mestre em História da Arte

Fixa o preço máximo de venda de azeite refinado a fornecer à indústria de conservas

Lança em circulação, comulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente e desenhos de Armando Alves, alusiva aos barcos dos rios portugueses

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho