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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 7/83, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que define as zonas de servidão aeronáutica do Aeroporto do Porto e estabelece os limites de espaço aéreo por ela abrangidos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1983
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do orçamento do Ministério da Educação, publicada no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1982
Emitente:
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do orçamento do Ministério da Educação, publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1982
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (3.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1982
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De ter sido rectificada a Resolução n.º 11/83, que define a forma de acesso das câmaras municipais a financiamentos à habitação apoiada pelo Estado, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1983
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 77430 contos, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (6.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1982
Emitente:
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1982
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, no montante de 17602 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (2.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1982
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De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1983
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 13697 contos, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (6.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1982
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