Estabelece desde já que no PIDDAC de 1985 da Direcção-Geral de Portos se incluam as dotações necessárias à realização das obras do porto de pesca de Sesimbra e dos estaleiros navais de Vila do Conde
Torna público terem os Governos da República Árabe do Egipto, das ilhas Salomão, da Nova Guiné-Papua, da República do Nauru e da República Socialista do Vietname depositado o instrumento de ratificação do Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares, nos termos do artigo IX
Torna público, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Helvética, ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação e ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia depositado o instrumento de adesão relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington