Diário da República n.º 48/1984, Série I de 1984-02-25

Estabelece desde já que no PIDDAC de 1985 da Direcção-Geral de Portos se incluam as dotações necessárias à realização das obras do porto de pesca de Sesimbra e dos estaleiros navais de Vila do Conde

Considera o dia 8 de Maio como o Dia Nacional da Segurança Social

Torna público terem os Governos da República Árabe do Egipto, das ilhas Salomão, da Nova Guiné-Papua, da República do Nauru e da República Socialista do Vietname depositado o instrumento de ratificação do Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares, nos termos do artigo IX

Torna público terem vários países aceitado as emendas introduzidas à convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional

Torna público, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Helvética, ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação e ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia depositado o instrumento de adesão relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 8222370 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 61516 contos

Fixa o custo de cada inseminação artificial a pagar pelos criadores à entidade que efectuar a aplicação do sémen