Diário da República n.º 48/1985, Série I de 1985-02-27

Dá nova redacção aos n.os 1.º, 3.º e 5.º da Portaria n.º 408/79, de 8 de Agosto, que define a competência da Direcção do Serviço de Instrução e Treino (DSIT)

Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um quadro de efectivos interdepartamental (QEI)

Aprova os novos valores da remuneração mínima mensal

Institui um sistema de garantia salarial com o objectivo de garantir aos trabalhadores o pagamento das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora declarada extinta, falida ou insolvente

Regulamenta o trabalho em regime de turnos, em regime de prevenção e o trabalho extraordinário nas administrações e juntas autónomas dos portos