Diário da República n.º 48/1988, Série I de 1988-02-27

Regula o gradual e progressivo processo de imobilização dos títulos, introduzindo ajustamentos no Decreto-Lei n.º 210-B/87, de 27 de Maio

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro (regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a disciplina das operações que nelas se realizam, e estabelece o Regimento do Ofício de Corretor)

Altera a redacção das alíneas a) e b) do n.º 2.º e o n.º 3.º da Portaria n.º 41/86, de 31 de Janeiro (regulamenta os fundos de investimentos, mobiliários e imobiliários)

Define as normas de funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança

Determina o uso da língua portuguesa nas informações ou instruções respeitantes a características, instalação, serviço ou utilização, montagem, manutenção, armazenagem e transporte que acompanham as máquinas e outros utensílios de uso industrial ou laboratorial

Autoriza que a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de execução de escolas que garanta a abertura dos anos lectivos de 1988-1989 e 1989-1990 possa ser feita imediatamente após a autorização de adjudicação

Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 140-C/86, de 14 de Junho, à contratação de médicos para os centros de orientação de doentes urgentes do Instituto Nacional de Emergência Médica

Fixa o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores durante o ano de 1988