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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Regional n.º 6/88/A, de 27 de fevereiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores durante o ano de 1988
TEXTO
Resolução da Assembleia Regional n.º 6/88/A
Limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores em 1988
A Assembleia Regional dos Açores, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 32.º, n.º 1, alínea o), do Estatuto Político-Administrativo, resolve fixar o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores durante o ano de 1988 em 4500000 contos.
Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 29 de Janeiro de 1988.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.