Diário da República n.º 48/2001, Série I-A de 2001-02-26

Estabelece uma nova data de extinção do Gabinete de Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL)

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Defesa Nacional

Procede à alteração dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de Novembro, e de outras disposições do Estatuto dos Despachantes Oficiais e do Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, regulamentando o direito de apresentar declarações perante a alfândega

Revoga o n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, que institui o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental