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Estabelece que seja feita por meio de guias a cobrança do imposto ad valorem a que estão sujeitas as emprêsas exploradoras da indústria dos tabacos que funcionarem em instalações próprias - Determina os casos que importam anulação da licença de fabrico concedida às emprêsas que exercerem a referida indústria
Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o da Agricultura uma quantia a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um agente de fiscalização transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Tabacos
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil