Diário do Govêrno n.º 49/1936, Série I de 1936-02-29

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Portel

Aprova e manda pôr em execução o regulamento de continências e honras militares para o exército e para a armada

Permite ao Ministro delegar no superintendente dos serviços da armada e no director geral da marinha a competência para resolver, em seu nome, os assuntos respeitantes às respectivas direcções e qne sejam especificados na portaria em que se fizer a delegação - Para efeitos do artigo 2.º do decreto n.º 19164 considera substituídas pelo superintendente dos serviços da armada as entidades comandante geral da armada e inspector da marinha