Diário do Govêrno n.º 49/1937, Série I de 1937-03-01

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia da vila e concelho de Soure

Determina que não tenham validade para quaisquer efeitos legais os anúncios judiciais publicados em jornais que não estejam incluídos na nota referida no artigo 4.º do decreto-lei n.º 26589

Abre um crédito destinado à compra de mobiliário para a Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Torna público ter o Alto Comissário da Nova Zelândia em Londres junto da Sociedade das Nações assinado em nome do seu Govêrno a Acta tendente a modificar a data final de comunicação da relação anual feita pelo organismo de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção internacional, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931, para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes

Torna público ter o secretário da Delegação Permanente da Estónia junto da Sociedade das Nações assinado em nome do seu Govêrno a Acta tendente a modificar a data final de comunicação da relação anual feita pelo organismo de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção internacional, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931, para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de construção de um muro-cais no pôrto de Salvaterra de Magos

Determina que seja posta em execução em todas as colónias a lei n.º 1945, que dá nova redacção a alguns artigos da Constituïção

Esclarece que os autos e os boletins a que se refere o artigo 21.º do decreto-lei n.º 23828, relativo a exportação de vinhos, só sejam remetidos para a Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas depois de aguardarem por espaço de dez dias na secretaria do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos o pagamento voluntário das multas, em conformidade com o artigo 167.º do Código do Processo Penal