Diário do Governo n.º 49/1948, Série I de 1948-03-01

Introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho, promulgado pelo decreto-lei n.º 30909 - Revoga os artigos 3.º e 14.º do decreto-lei n.º 33345 (funcionamento dos mesmos tribunais)

Introduz alterações no Código de Processo nos Tribunais do Trabalho - Revoga o artigo 4.º do decreto-lei n.º 32417, o artigo 12.º do decreto-lei n.º 33345 e o artigo 1.º do decreto-lei n.º 33744

Substitui o modelo do balcão destinado às tesourarias da Fazenda Pública, anexo à portaria n.º 10055

Prorroga, com dispensa de mais formalidades, até 31 de Dezembro de 1948 os contratos celebrados entre a extinta Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império e da Zona Marginal de Belém - cujas atribuições competem hoje à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - e três escultores para a execução de três grupos de quatro estátuas, de gesso, de doze navegadores, destinadas aos jardins da Torre de Belém