Diário da República n.º 49/1981, Série I de 1981-02-27

De ter sido rectificado o texto designado como de Decreto n.º 31/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 16 de Fevereiro de 1981

Introduz várias alterações no Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP)

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro

Define a entidade com competência disciplinar e estatutária em relação a militares prestando serviço em ramo ou departamento estranho ao ramo de origem

Delega no Ministro das Finanças e do Plano a competência para autorizar os Serviços Sociais do Ministério das Finanças e do Plano a celebrarem contrato escrito com a firma ITAU - Instituto Técnico de Alimentação Humana, Lda., para o fornecimento de refeições em 1981, até ao montante de 152080 contos, com dispensa de concurso público ou limitado

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto n.º 144/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 1980

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980

Torna público que os Governos da Espanha e da Finlândia entregaram notas de denúncia da Convenção sobre Pescarias no Nordeste do Atlântico

Desanexa a favor da Casa do Povo de Nossa Senhora de Machede parte do prédio rústico denominado «Montinho»

Define a prioridade nos processos respeitantes a movimentação de pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos de ensino

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério