Diário da República n.º 49/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-02-28

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 14/94, do Ministério do Comércio e Turismo, que altera o Decreto-Lei n.º 335/91, de 7 de Setembro (define o enquadramento legal em que se processará a construção e exploração de uma marina de recreio em Cascais), publicado no Diário da República, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1994

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 404/93 do Ministério da Justiça, que institui a figura da injunção, publicado no Diário da República, n.º 287, de 10 de Dezembro de 1993

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 32/94, do Ministério da Agricultura, que estabelece o regime relativo à obtenção, utilização e comercialização das gorduras e Óleos comestíveis, publicado no Diário da República, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1994

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 27/94, do Ministério da Defesa Nacional, que extingue o Corpo de Tropas Pára-Quedistas e procede à activação do Comando de Tropas Aerotransportadas e da Brigada Aerotransportada Independente, publicado no Diário da República, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1994

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 408/93, do Ministério das Finanças, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicado no Diário da República, n.º 290, de 14 de Dezembro de 1993

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 422-A/93, do Ministério da Justiça, que aprova o novo regime jurídico dos revisores oficiais de contas, publicado no Diário da República, n.º 303 (2.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1993

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 395/93, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro (cria o Centro de Estudos Judiciários), publicado no Diário da República, n.º 275, de 24 de Novembro de 1993