Diário da República n.º 49/1997, Série I-B de 1997-02-27

Habilita Portugal a participar na 7.ª reconstituição de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sever do Vouga. Revoga a Portaria n.º 827/93, de 8 de Setembro

Habilita Portugal a participar na 11.ª reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento

Concede a pensão de preço de sangue pelo falecimento do soldado pára-quedista Ricardo Manuel Borges Souto a Manuel Alfredo Teixeira do Souto e Alda da Anunciação Valente Borges

Sujeita a servidão militar os terrenos confinantes com o prédio militar n.º 2/Ponta Delgada, denominado «Carreira de Tiro da Fajã de Cima»

Sujeita a servidão militar os terrenos confinantes com o prédio militar n.º 4/Benavente, denominado «Malhadio dos Toiros (DGMG/OGME)»

Aprova o Regulamento de Apoios à Actividade Musical de Carácter Profissional e de Iniciativa não Governamental

Define o regime de contagem dos prazos processuais decorrente da entrada em vigor da revisão do Código de Processo Civil