Diário da República n.º 49/1998, Série I-A de 1998-02-27

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José Manuel da Costa Arsénio para o cargo de embaixador de Portugal em Teerão

Ratifica a alteração do anexo A à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de Março de 1996 em Cascais

Ratifica a emenda ao artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Madrid em 15 de Maio de 1954, que regula a composição e o funcionamento do Conselho Executivo

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 5/98, de 7 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1998

Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Madrid em 15 de Maio de 1954, que regula a composição e funcionamento do Conselho Executivo

Aprova, para ratificação, a alteração do anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de Março de 1996 em Cascais, Portugal

Cria o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração

Torna público ter a Letónia declarado, em 3 de Novembro de 1997, relativamente à sua adesão à Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951, que passa a aplicar a alternativa b) da secção B do artigo 1.º da referida Convenção

Define a duração máxima dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados pelos centros regionais de segurança social para a área do rendimento mínimo garantido