Diário do Govêrno n.º 5/1933, Série I de 1933-01-06

Introduz várias alterações nos decretos n.os 21942, que regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político, e 21943, que regula a situação dos que cometeram quaisquer crimes políticos

Dispensa de guia de circulação nos ancoradouros a fruta verde em qualquer quantidade e as embarcações de tráfego local que nos ancoradouros do rio Tejo conduzam mercadorias cujo transporte, compreendendo percursos terrestre e fluvial, esteja a cargo de emprêsas ferroviárias

Autoriza o Ministério da Guerra a arrendar, por períodos de nove anos, ao seu actual arrendatário, o prédio militar de Cacilhas constituído pela parte inferior do edifício da 5.ª companhia da guarda fiscal

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério para aquisição de material de guerra e aeronáutico e para compra de solípedes para o exército

Determina que durante o prazo de seis meses sejam suspensos todos os processos pendentes ou que venham a apresentar-se para concessão de instalações eléctricas

Fixa as verbas que a Repartição de Melhoramentos Rurais pode despender com a execução dos serviços a seu cargo

Introduz várias alterações no decreto n.º 21988, que reorganiza os serviços da Agência Geral das Colónias

Dá representação à Academia Nacional de Belas Artes no Conselho Superior de Instrução Pública

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para satisfazer as cotas em débito à União Geodésica e Geofísica Internacional