Diário do Governo n.º 5/1953, Série I de 1953-01-09

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a prestar garantia em operação de crédito a realizar pela Câmara Municipal de Bissau para antecipação de financiamento a receber oportunamente daquele organismo em aplicação do Fundo de Comparticipação

Extingue o posto fiscal de Ponta da Cruz' pertencente à secção fiscal do Funchal - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Cria o posto fiscal do Caniçal, habilitado à cobrança do imposto de pescado, ficando a pertencer à secção fiscal de Machico - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Regulamento da Comissão Central de Pescarias, aprovado pela Portaria n.º 9263, na parte relativa ao seu presidente

Adita um § único ao artigo 5.º do Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada, aprovado pela Portaria n.º 12800

Substitui o artigo 3.º e seu § único do Decreto n.º 31472, que actualiza algumas disposições do Regulamento para os Serviços dos Correios