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Portaria n.º 14222
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Ato Original
Portaria n.º 14222, de 9 de janeiro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 5/1953, Série I de 1953-01-09
Data de Publicação:
1953-01-09
SUMÁRIO
Extingue o posto fiscal de Ponta da Cruz' pertencente à secção fiscal do Funchal - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo
Decreto-Lei n.º 31665
TEXTO
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