Diário do Governo n.º 5/1958, Série I de 1958-01-11

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 293, de 26 de Dezembro último, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41449, que transfere verbas e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Aumenta de vários lugares o quadro do pessoal da secretaria do 7.º juízo cível da comarca do Porto

Aumenta de um segundo-tenente médico a lotação da fragata Pêro Escobar

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, de 26 de Setembro de 1927

Torna aplicável ao pessoal do Comissariado do Desemprego as disposições do Decreto-Lei n.º 41396 (residência permanente dos funcionários na localidade onde exercerem normalmente as funções dos seus cargos)