Diário da República n.º 5/1984, Série I de 1984-01-06

Cria, na directa dependência do Ministério do Equipamento Social, uma comissão interministerial e incumbe-a de realizar consultas e coordenar documentos com vista ao eventual fornecimento de tecnologia (comutação digital na rede telefónica nacional)

Altera a redacção da alínea c) do artigo 145.º do Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, com a nova redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 10/80, de 21 de Abril (despesas de embalagem, armazenagem, seguro e transporte de móveis de funcionários diplomáticos)

Cria 1 lugar de técnico superior principal no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística

Adita um número ao artigo único do Decreto-Lei n.º 308/77, de 4 de Agosto (cria o conselho de direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários)

Altera a redacção da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto n.º 202/70, de 9 de Maio (regula a atribuição e extinção do direito ao uso do estandarte nacional)

Adita um n.º 4 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 368-A/83, de 4 de Outubro, que condiciona a exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, quer em toro quer em estilhas

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1983

Determina os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos particulares de educação especial

Institui na Academia Portuguesa da História o Prémio Aboim Sande Lemos

Define as áreas reservadas à implantação de unidades industriais