Diário da República n.º 5/1988, Série I de 1988-01-07

Aplica o Decreto-Lei n.º 193/87, de 30 de Abril, aos quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Centrais, da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor e do Instituto Português do Cinema

Determina que as quantias provenientes da cobrança de taxas de radiodifusão sejam entregues a Radiodifusão Portuguesa, E. P., nos 60 dias seguintes ao mês da sua arrecadação

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7186706 contos

Fixa para o ano de 1988 os contingentes para algumas espécies com direitos totalmente suspensos

Regulamenta sobre o regime geral de crédito à aquisição de casa própria. Revoga as Portarias n.os 217/86, de 15 de Maio, e 76/87, de 4 de Fevereiro

Alarga a área de recrutamento para o lugar de vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4951 contos

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Reparação Automóvel (CEPRA), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN) e a Associação Nacional das Empresas de Comércio e de Reparação Automóvel (ANECRA)