Diário do Govêrno n.º 50/1916, Série I de 1916-03-15

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 491, que confere ao Poder Executivo as faculdades necessárias ao estado de guerra com a Alemanha

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 613, que suspende a validade dos passaportes e bilhetes de identidade concedidos a adultos entre os dezassete o os quarenta e cinco anos de idade, actual ou eventualmente sujeitos a serviço militar, quando não sejam préviamente submetidos ao visto da competente autoridade administrativa

Decreto n.º 2278, autorizando uma comissão de moradores da vila do Pôrto, no distrito de Ponta Delgada, a reconstruir a ermida de Santo Antão

Decreto n.º 2279, autorizando a transferência de diferentes verbas dentro do orçamento da despesa do Ministério da Guerra

Portaria n.º 616, dando denominação portuguesa aos diferentes navios requisitados para o serviço do Estado

Portaria n.º 617, aprovando e mandando adoptar nos navios de guerra do tipo e tonelagem dos contra-torpedeiros Douro e Guadiana a tabela de despesa máxima mensal dos artigos de consumo constante anexa à mesma portaria

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 2253, sôbre abastecimento do país de mercadorias de primeira necessidade