Nova Publicação (Rectificação), de 15 de março

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 613, que suspende a validade dos passaportes e bilhetes de identidade concedidos a adultos entre os dezassete o os quarenta e cinco anos de idade, actual ou eventualmente sujeitos a serviço militar, quando não sejam préviamente submetidos ao visto da competente autoridade administrativa