Diário do Govêrno n.º 50/1924, Série I de 1924-03-06

Autoriza um cidadão da freguesia e concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, a substituir, à sua custa e sem encargo para o Estado, a telha que cobre o edifício da capela de Nossa Senhora dos Remédios de Lamelas, na dita freguesia de Castro Daire

Autoriza uma comissão da freguesia de Friestas, concelho de Valença, distrito de Viana do Castelo, a proceder à reconstrução da tôrre da igreja paroquial da mesma freguesia

Autoriza uma comissão de fiéis a proceder às obras de reparação de que carece o edifício da igreja paroquial da freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, distrito de Santarém

Cede a título precário e gratuito, para exercício do culto público católico, à confraria de S. Pedro, da freguesia de S. Pedro, concelho de Elvas, distrito de Portalegre, a igreja paroquial da mesma freguesia e os seus móveis, paramentos e alfaias

Permite que no papel selado da taxa de 30$00, até 31 de Maio do corrente ano, seja completada a taxa devida segundo a nova lei com a aposição de estampilhas do mesmo imposto na importância de $70

Determina que as faltas dadas ao serviço pelos empregados aduaneiros por motivo de prisão ou suspensão por crime de delito de que êles venham a ser posteriormente absolvidos ou despronunciados não lhes sejam contadas para o efeito da respectiva antiguidade de classe

Ratifica o acordo entre a Administração Postal da província de Moçambique e a Administração Postal do Protectorado Britânico do Niassa, assinado em Lourenço Marques a 16 de Agosto e em Zomba a 7 de Setembro de 1922

Nota trocada, com outra do mesmo teor, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário dos Países Baixos, acêrca de um acôrdo provisório de comércio e de navegação entre os referidos países

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, um crédito especial da quantia de 4000000$00, destinado a reforçar a verba consignada, no capítulo único, artigo 2.º, da despesa extraordinária do orçamento do Ministério das Colónias em vigor no corrente ano económico, a «Subvenção para o caminho de ferro de Mormugão»

Determina que os directores de todos os estabelecimentos de instrução pública cumpram e façam cumprir rigorosamente as disposições contidas na lei orçamental n.º 403, de 9 de Setembro de 1915

Aprova o regulamento para a execução do Decreto n.º 9385, que extinguiu várias direcções, organismos e lugares do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e reduziu os quadros do pessoal dos serviços internos e externos do referido Instituto