Lei n.º 1554, de 6 de março

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, um crédito especial da quantia de 4000000$00, destinado a reforçar a verba consignada, no capítulo único, artigo 2.º, da despesa extraordinária do orçamento do Ministério das Colónias em vigor no corrente ano económico, a «Subvenção para o caminho de ferro de Mormugão»