Diário do Govêrno n.º 50/1927, Série I de 1927-03-11

Esclarece a interpretação do artigo 1.º do decreto n.º 12872, que determina que os serviços públicos do Estado só possam, de futuro, colocar os seus fundos próprios em bilhetes do Tesouro sendo estes nominativos, e manda que do mesmo modo procedam os corpos e corporações administrativas, e bem assim as instituïções de assistência, piedade e beneficência que, por qualquer título, recebam subsídio, benefício ou protecção do Estado

Rectificação ao decreto n.º 13183 (abertura de um crédito)

Aprova o regulamento das condições a que devem satisfazer os alojamentos das tripulações das embarcações da marinha mercante

Rectificação ao decreto n.º 13128, que regulamenta o decreto n.º 12376, que criou o desembaraço das capitanias para os navios estrangeiros que freqüentam os portos portugueses

Nova publicação, rectificada, do modêlo anexo ao decreto n.º 13164 (disposições relativas à concessão de cartas patentes aos oficiais do exército e à forma de nelas exarar as respectivas apostilas)

Abre um crédito de 135000$00 para refôrço do orçamento do Ministério para 1926-1927

Fixa as tarifas a aplicar às conversações telefónicas em várias cabines do distrito de Ponta Delgada

Designa a letra T para servir de 1 de Maio de 1927 a 30 de Abril de 1928 no afilamento de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir

Rectificação à tabela de equiparações de vencimentos dos funcionários do Instituto Geográfico e Cadastral, que faz parte do decreto n.º 13156

Inclui na comissão a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 13133, encarregada de estudar a regulamentação das indústrias florestais, o presidente da Associação Central da Agricultura Portuguesa - Prorroga prazos marcados no mencionado decreto