Diário do Govêrno n.º 50/1933, Série I de 1933-03-03

Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 904, em virtude do qual foram cedidas à Câmara Municipal do concelho de Alcobaça as ruínas e terreno da antiga igreja matriz da referida vila, denominada Igreja Nova, para serem adaptadas, depois das necessárias modificações, ao estabelecimento do museu e biblioteca municipais

Nova publicação, rectificada, do quadro do pessoal do serviço meteorológico do exército, anexo ao decreto n.º 21788

Torna público ter o Principado de Mónaco ratificado, em 16 de Fevereiro de 1933, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, assinada em Genebra em 13 de Julho de 1931

Define a situação dos delegados ou comissários do Govêrno junto de companhias, sociedades ou emprêsas concessionárias de serviços públicos sujeitas a fiscalização especial

Inscreve no orçamento uma verba para construção e reparação de estradas no distrito de Angra do Heroísmo

Rectificação ao decreto n.º 22252, que autoriza a transferência de uma verba dentro do actual orçamento para refôrço da dotação destinada a remunerações aos professores da Escola de Belas Artes do Pôrto pela regência interina de cadeiras