Diário do Govêrno n.º 50/1941, Série I de 1941-03-03

Ratificações dos decretos-leis n.os 31114 e 31147 - Aprovam as Contas Gerais do Estado e as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano económico de 1939

Atribue exclusivamente ao Ministro das Finanças decidir sôbre a aceitação de heranças, legados e doações instituídos a favor do Estado, pròpriamente, ou de qualquer dos seus serviços, estabelecimentos ou organismos

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita no n.º 4) do artigo 15.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Fixa as despesas a realizar com a Missão Hidrográfica de Angola no corrente ano económico

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1941 com a Missão Geográfica de Moçambique